O governo declara que não irá 'destruir valor' dos projetos de petróleo e gás. Especialistas veem risco de judicialização.

O objetivo é promover um aumento na produção do insumo, dando mais poder à agência reguladora.

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderá determinar o aumento da produção em campos de petróleo e gás natural que já estejam em desenvolvimento e estabelecer níveis máximos de reinjeção.

-Essas medidas estão sendo encaradas pelas petroleiras como uma intervenção do governo no setor privado.

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) disse em nota na sexta-feira (30), que irá ver a norma com "preocupação". 

De acordo com a entidade, que representa as grandes petroleiras, o decreto "tem o potencial de gerar insegurança jurídica e elevar a percepção de risco".

Na indústria de transformação, o decreto foi bem recebido. O gás é utilizado nas atividades industriais como matéria-prima ou como fonte de calor na fabricação de produtos, e um aumento de oferta ajudaria a baratear o insumo.

O que prevê o decreto?

O documento dá mais poderes para a ANP, que irá passar a determinar índices máximos de reinjeção de gás natural nos campos. Também será determinado o aumento da produção do insumo.

Entre outros pontos, decreto prevê, que a agência poderá:

-determinar, após consulta prévia às empresas, a redução da reinjeção de gás natural ao mínimo necessário;

-determinar, após escuta as empresas, o aumento da produção de gás natural para campos em produção, inclusive os campos maduros onde há produção há mais tempo;

-limitar a exportação de gás, quando observar que a produção não é suficiente para atender à demanda interna;

-estabelecer remuneração “justa e adequada” para os donos de infraestruturas de gás, como gasodutos e “refinarias”, para permitir o acesso de terceiros.

A maior parte da produção de petróleo e gás natural no Brasil é associada, ou seja, para a produção de petróleo acontecer é preciso produzir gás.

Dessa maneira, as petroleiras só possuem duas escolhas: comercializar o gás ou injetá-lo novamente nos poços, processo chamado de “reinjeção”.

No caso do pré-sal, a reinjeção vêm batendo recordes, acima dos 50%. O governo entende que esse volume não se dá por motivos exclusivamente técnicos, e vê espaço para redução dos níveis e consequente aumento da produção.

Por que o risco de intervenção?

Para o advogado Rodrigo Mariani, do escritório BMA Advogados, o “caráter intervencionista” do decreto reside na determinação para que a ANP estabeleça níveis de reinjeção e aumente a produção dos campos.

“São duas coisas que [caracterizam] um poder de intervenção inédito, acho eu, no plano de negócios, e acaba afetando efetivamente os planos de investimentos e desenvolvimento dos campos”, declarou.

Ao escolher produzir petróleo e gás em um campo, a petroleira estuda critérios como volume de produção esperada, projeção de preço e investimento em infraestrutura.

“Ele [o empresário] vai fazer uma série de contas de investimento versus retorno. E nessas contas entra naturalmente a produção de petróleo, que é o hidrocarboneto mais valioso, mais ‘desejado’ pelo mercado, e claro que nessa conta é considerada também a taxa de reinjeção de gás”, explica.

De acordo com o advogado a edição do decreto pode configurar algo chamado de “desapropriação indireta”.

Dessa maneira, a empresa continua como titular do campo, mas “o governo intervém de forma tão relevante que pode afetar o valor econômico daquela concessão, daquele projeto”.

Conforme o advogado Giovani Loss, do escritório Mattos Filho, o decreto desconsidera os aspectos econômicos dos projetos de petróleo.

“O decreto traz essa insegurança de o quanto o governo será sensível aos economics [aspectos econômicos] do projeto e o planejamento que a empresa já tem para aquele projeto. As empresas hoje não têm como saber o que o governo vai efetivamente, da forma como está feito o texto, forçá-las a fazer no contexto do projeto”, declarou.

Loss destaca a ilegalidade na edição do decreto. 

“Você ter o governo interferindo nesse planejamento, da forma como foi colocado, para mim, isso é ilegal”, disse.

Os dois especialistas apontam o risco de judicialização da medida. Loss disse também já ter sido procurado por empresas interessadas em questionar o decreto na Justiça.

O que diz o governo?

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que o decreto é “completamente convergente” com a Lei do Gás, publicada em 2021.

“A manutenção da possibilidade de o órgão regulador e de o formulador de política pública, através de estudos técnicos, poderem reavaliar a reinjeção do gás por parte das petroleiras que exploram petróleo no Brasil é uma política pública efetiva”, disse o ministro.

Segundo Silveira, o conteúdo do decreto está “implícito” na Lei do Gás. “[Se] Interpretar da forma adequada à Lei do Gás, vai se chegar boa parte no decreto que foi estabelecido agora”, disse.

Pietro Mendes, secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, disse na segunda-feira (26) que o governo não quer “destruir valor” dos projetos.

“A gente não vai, obviamente, destruir valor, a própria arrecadação da União, propondo ou projetos que diminuem o VPL [valor presente líquido] e por consequência diminuem a arrecadação”, declarou.

O que diz a indústria?

Segundo a indústria de transformação que é grande consumidora de gás natural, a medida do governo foi positiva.

O presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) e vice coordenador do Fórum do Gás, André Passos, declarou que o texto “é um dos melhores instrumentos de regulação de mercado de óleo e gás natural das últimas duas décadas”.

O gás é muito importante para a indústria química. Para alguns segmentos, o preço ideal do insumo gira em torno de US$ 5 por milhão de BTU, enquanto ele é vendido pelo dobro do preço, segundo Passos.

“Esse decreto é um instrumento que vem aperfeiçoar a regulação de um mercado que tem diversas assimetrias de informação, porque tem vários pontos que não são totalmente transparentes, e o impacto dessas assimetrias sobre os preços”, declarou.

A Associação dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace) disse que o texto é uma oportunidade para definir o papel da União no aumento da oferta nacional.

“Estamos confiantes de que os desdobramentos das medidas traduzidas neste decreto trarão equilíbrio às discussões, e preservarão direitos do setor e o interesse dos agentes em novos investimentos”, declarou.